
Os argumentos do relator do projeto, senhor ministro Gilmar Mendes: “a não obrigatoriedade do diploma não significa automaticamente o fechamento dos cursos. A formação em jornalismo é importante para o preparo técnico dos profissionais e deve continuar nos moldes de cursos como o de culinária, moda ou costura, nos quais o diploma não é requisito básico para o exercício da profissão”.
Os argumentos da representante da Sertesp (Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo), Tais Gasparian: “a profissão de jornalista é desprovida de qualificações técnicas, sendo ‘puramente uma atividade intelectual’. A representante questionou qual o consumidor de notícias que não gostaria de receber informações médicas, por exemplo, de um profissional formado na área e não de um com formação em comunicação”.
Os argumentos do senhor ministro Celso de Mello: “preservar a comunicação de idéias é fundamental para uma sociedade democrática; restrições, ainda que por meios indiretos, como a obrigatoriedade do diploma, devem ser combatidas”.
Com estes e outros argumentos, o STF decide pela não obrigatoriedade do diploma de jornalismo para exercer a profissão.
O que isso significa:
Significa, que você leitor, ao ouvir rádio, ver televisão ou ler jornais impressos e on-line, não terá certeza de que aquelas informações estão sendo passadas por profissionais capacitados e gabaritados para a função. Ou seja, o texto não será mais escrito por profissionais que estudaram, se formaram e informaram por horas e horas, dias e dias durante alguns anos para aquela profissão.
Significa que nós jornalistas e futuros jornalistas ficaremos à mercê das empresas de comunicação e acessorias, que vão demitir os seus profissionais e contratar pessoas sem formação acadêmica para exercer a função.
A argumentação de que “a exigência do diploma de jornalista” fere a liberdade de Expressão é insana! Em pleno século XXI um país como o Brasil quebrar a exigência de curso superior para exercer uma profissão é retroceder centenas de anos. As novas tecnologias são a grande prova de que para se expressar não precisa “trabalhar em um jornal”. Qualquer pessoa pode ter um blog e publicar seus textos nele ou comentar textos de jornalistas publicados em outros sites, além de centenas de outras opções para “se expressar”. Mas acabar com o diploma da profissão de jornalista é mais que apenas o fim de uma exigência, é a desmoralização de uma profissão.
Se a idéia é que outras profissões vão poder “falar por elas mesmas”, lembro aos membros do STF e demais pessoas que partilham da opinião que: um jornalista não expõe sua opinião, ele apura fatos, interpreta opiniões (de terceiros) e reporta informações para transmiti-la com coerência à sociedade.
Vamos lá, que comecem as votações para acabar com a exigência de diploma para exercer profissão de médico, dentista, advogado (inclusive aqueles que estão no Supremo), e todas as outras profissões, estas, assim como o jornalismo, também só dependem de “vocação”.
E para aqueles "consumidores de notícias" que querem receber informações médicas, procurem marcar consultas com os profissionais da área.
Imagem: (Folha Online)